PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00 (vinte e seis milhões, trezentos e dez mil e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 no valor de R$ 25.650.072,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil e setenta e dois reais), sendo:

a) R$ 5.410.113,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil, cento e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 20.239.959,00 (vinte milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional; e

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), de Recursos Próprios Livres da UO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO